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Proposição: PL 44 2006
   
Proponente: Giovani Cherini
Situação: Sancionado(a) em 14/01/2008
Tramitação: ARQUIVO - envio em 21/12/2007
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12904 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20046.01.00/06-0
Assunto:
 receita médica nome genérico medicamento
Ementa:
 Dispõe sobre a emissão de receitas médicas contendo o nome genérico do medicamento conforme especifica.
Votação: SIM 51 - NÃO 1
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta
Anexo